Legislações

A Holding Britânia UniGrendal é uma entidade educativa de direito privado, registrada em Londres, sendo reconhecida pelos principais organismos de regulamentação à educação média e superior, como:

  • Associação de Ensino à Distância dos USA - USDLA;
  • Organização Internacional de Regulamentação à Educação Média, Técnica e Superior dos USA - IAO;
  • Secretaria de Estado dos USA – Apostila de Haia;
  • Departamento de Estado dos USA – Apostila de Haia;
  • Sistema Europeu de Regulamentação de Instituições Privadas com Dirigentes Estrangeiros – Company House;

Todas as formações ofertadas pelas associadas à Holding Britânia UniGrendal não administram, compartilham, bem como não realizam qualquer atividade docente regulamentada (Licenciatura, Bacharelado, Mestrado, Doutorado ou Pós-Doutorado), em território Brasileiro, a fim de respeitar a soberania do Estado Brasileiro, o que torna possível a aplicabilidade dos processos de revalidação, integralização ou convalidação dos títulos no Estado Brasileiro e nos demais Estados, tendo em vista a aplicabilidade incontestável do Decreto Nº 2.689, de 28 de Julho de 1998, art. 84, inciso VIII, da Constituição Federal.

As formações em nível de Graduação e Pós-Graduação (Mestrado, Doutorado e Pós-Doutorado) ofertadas pelas associadas à Holding Britânia UniGrendal são ofertadas em caráter legal a cidadãos fluentes em português e espanhol, sendo reconhecidas no Brasil após os processos de revalidação, integralização ou convalidação e automaticamente em Angola e demais Estado da CPLP em três modalidades, sendo estas:

  • Integralização de Créditos: Conferida mediante convênio com entidades educacionais de vasto prestigio no Estado Brasileiro, que mediante integralização de créditos acadêmicos e intercâmbio docente, fundamentos no Parecer CNE/CES nº18/2002, que garante a equivalência de estudos realizados no exterior de forma prática, reconhecem e diplomas estudos realizados no exterior nas formações de Administração e Pedagogia.
  • Revalidação de Título: Conferida mediante processo administrativo em universidades federais brasileiras, tendo como exigências de base à Revalidação à compatibilidade das disciplinas cursadas, quadro decente, regularidade da universidade de origem, bem como equivalência profissional da formação, aplicável na formação em Direito de UNIGRENDAL PREMIUM CORPORATE.
  • Convalidação: Conferida a formações em nível de Pós-Graduação (Mestrado, Doutorados e Pós-Doutorados), administradas em processo simplificado em universidades públicas e privadas, tendo em vista que as formações não necessitam ser Revalidadas, por não serem formações que habilitam à profissionalização de áreas regulamentadas como Formações Tecnológicas, Licenciaturas e Bacharelados, mas sim destinadas a docência e pesquisa no magistério superior.

Legislação e Reconhecimento de Títulos

A Educação a Distância em todo o mundo, não é recente, como muitos pensam, pois é praticada há mais de 50 anos.

No Brasil é oficializada desde Dezembro de 1996 com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

Apresentamos abaixo, em ordem cronológica, as principais Leis, Decretos, Resoluções, Pareceres e outros documentos legais, salvaguardados seus princípios hierárquicos jurídicos que demonstram o rigor das leis e a clareza dos fatos, em relação à educação a distância, esclarecendo os atos aos interessados.

Algumas Leis REVOGADAS constam mencionadas, por questões óbvias de suas impraticabilidades, por vezes citadas por gestores e órgãos educacionais, públicos e privados, desconhecendo suas revogações, alterações e invalidades no funcionamento do sistema educacional atual.

Constatação Legal

É certo que, o que obriga é Lei (art.5º, II da Carta Magna, Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei).

"A expressão lei federal está compreendida apenas a lei, o decreto, o regulamento e o direito estrangeiro; não se incluem a portaria, a resolução, a instrução normativa, a circular, o ato normativo, o regimento interno dos tribunais e o provimento da OAB"

STJ - RT 698/223 – Revista do Direito Educacional Ano 11, nº 64, pág. 43

Legislações Cronológicas

Constituição da Republica Federativa do Brasil em 05 de Dezembro e 1988
Título II/Capítulo I dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Artigo 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  • INCISO II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei.
  • INCISO IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
  • INCISO IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
  • INCISO XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
  • INCISO XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
  • INCISO XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;

Lei Nº 9394 – LDB – Diretrizes e Bases da Educação Nacional, 20 de Dezembro de 1996

(Artigos específicos ao Reconhecimento de Diplomas Estrangeiros no Brasil e a implantação da Educação a Distância).

Art. 48º. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

§3º Os diplomas de Mestrado e Doutorado expedidos por universidades estrangeiras, só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior

Art. 80º. O Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de Ensino a Distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de Educação Continuada.

Comentários.

A Lei de Diretrizes Bases da Educação Nacional é clara, decisiva, insofismável e de legalidade integral. O cidadão brasileiro goza o direito de estudar no Brasil ou em qualquer outro país no mundo, onde bem entender ou desejar, tendo o direito ao final de seus estudos, no caso de diplomado em uma Instituição de Ensino Superior Estrangeira, Reconhecer (Pós-Graduação, Especialização, Mestrado, Doutorado e Pós-Doutorado) e em Universidade Brasileira (Pública ou Privada), obedecidos os critérios das leis.

Esclarece-se, também, à parte, que o diploma estrangeiro, conquistado pelo cidadão brasileiro no exterior, com ensino e aplicabilidade, exclusivamente empresarial, em nível de pós-graduação, sem envolvimento com a docência superior e benesses no serviço público, pode ser reconhecida, mas não têm nenhuma exigência legal de ser reconhecido em Universidade Brasileira, tendo a, devida e exclusiva autoridade plena para aceitá-lo, somente a Direção da Empresa contratadora do diplomado.

Resolução CES – CNE Nº. 1, de 26 de Fevereiro 1997 (REVOGADA)

Fixa condições para validade de diplomas de cursos de graduação e de pós-graduação em níveis de mestrado e doutorado, oferecidos por instituições estrangeiras no Brasil, nas modalidades semi-presencial ou a distância.

Revogada pela Resolução nº 01/2001 – CNE/CES – de 03 abril 2001

Resolução CES /CNE/MEC - Nº 01 de 03 de Abril 2001 (ALTERADA)

Estabelece Normas para funcionamento de Cursos de Pós-Graduação – Stricto Sensu (Mestrado - Doutorado).

Revoga a Resolução CNE/CES nº 01/97.

Alterada pela Resolução CNE/ CES nº 06/09 (Art. 1º, § 3º).

Resolução CNE/CES Nº 2, de 3 de ABRIL 2001 (ALTERADA)

Alterada pela Resolução 2 de 09 de Junho de 2005.

Dispõe sobre os cursos de pós-graduação stricto sensu oferecidos no Brasil por instituições estrangeiras, diretamente ou mediante convênio com instituições nacionais.

Resolução CES/CNE MEC N° 02 de 09 de JUNHO 2005

Altera a Resolução CNE/CES nº 2, de 3 de abril de 2001, que dispõe sobre os cursos de pós-graduação stricto sensu oferecidos no Brasil por instituições estrangeiras, diretamente ou mediante convênio com instituições nacionais.

Artigo 1º - Altera o §2º do Art. 1º da Resolução CNE/CES nº 2, de 3 de abril de 2001, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, passa a vigorar com a seguinte redação:

§2º Os diplomados ou os alunos matriculados, no prazo estabelecido no art. 1° da Resolução CNE/CES n° 2/2001, nos cursos referidos no caput e que constem da relação da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), nos termos do parágrafo anterior, deverão encaminhar a documentação necessária ao processo de reconhecimento de seus diplomas diretamente às universidades públicas ou privadas, que ofereçam cursos de pós-graduação avaliados pela CAPES e reconhecidos pelo MEC, na mesma área de conhecimento ou área afim e em nível equivalente ou superior.

Artigo 2º. - Resguardada a autonomia universitária, a tramitação do requerimento de reconhecimento de diplomas obtidos nos cursos referidos no artigo anterior, devendo atender aos seguintes requisitos:

  • I - serão analisados, nos termos desta Resolução, os pleitos dos interessados que constem do cadastro da CAPES;
  • II - não merecerá exame do mérito o diploma de mestrado ou doutorado conferido por Instituição de Educação Superior que não seja credenciada no respectivo sistema de acreditação do país de origem, sendo esse fato determinante para o indeferimento do pedido de reconhecimento;
  • III - o julgamento para o reconhecimento do título constituir-se-á na análise da dissertação ou tese, que deverá ser avaliada por Banca Examinadora especialmente instituída pelo Programa de Pós-Graduação, que poderá dispensar a participação de docentes externos;
  • IV - antes da defesa, fica vedada a modificação do trabalho original, de dissertação ou tese, que ensejou a titulação objeto de pedido de reconhecimento;
  • V - os custos dos procedimentos relativos aos processos de reconhecimento de diploma ficarão a cargo dos interessados, preservadas as normas internas da universidade escolhida;
  • VI - a decisão da universidade, expressa em ata e comunicada à CAPES, deverá, no caso de reconhecimento do título, ser averbada no verso do diploma do requerente, fazendo referência a esta Resolução, e, no caso de indeferimento, ser expressa por declaração específica, nos mesmos termos.

Paragrafo Único. Os diplomados que tenham ou tiverem seus requerimentos indeferidos, sem que tenha havido avaliação de mérito, terão preservado o direito de recurso ao órgão colegiado superior da universidade escolhida para análise do pleito.

Artigo 3º. - Para os diplomados, o prazo final de reconhecimento dos títulos expira em um ano a contar da data da publicação da presente Resolução.

Prazo Final/Reconhecimentos – 09 Junho 2006.

Decreto Nº 5622, de 19 Dezembro de 2005

Regulamenta o art. 80 da Lei 9394 de 20 dez 1996 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Revoga o Decreto 2494/98 e Decreto 2561/98.

Art. 6º - Os convênios e os acordos de cooperação celebrados para fins de oferta de cursos ou programas a distância entre instituições de ensino brasileiras, devidamente credenciadas, e suas similares estrangeiras, deverão ser previamente submetidos à análise e homologação pelo órgão normativo do respectivo sistema de ensino, para que os diplomas e certificados emitidos tenham validade nacional.

Art. 27. - Os diplomas de cursos ou programas superiores de graduação e similares, a distância, emitidos por instituição estrangeira, inclusive os ofertados em convênios com instituições sediadas no Brasil, deverão ser submetidos para revalidação em universidade pública brasileira, conforme a legislação vigente.

§1o Para os fins de revalidação de diploma de curso ou programa de graduação, a universidade poderá exigir que o portador do diploma estrangeiro se submeta a complementação de estudos, provas ou exames destinados a suprir ou aferir conhecimentos, competências e habilidades na área de diplomação.

§2o Deverão ser respeitados os acordos internacionais de reciprocidade e equiparação de cursos.

Art. 28. - Os diplomas de especialização, mestrado e doutorado realizados na modalidade a distância em instituições estrangeiras deverão ser submetidos para reconhecimento em universidade que possua curso ou programa reconhecido pela CAPES, em mesmo nível ou em nível superior e na mesma área ou equivalente, preferencialmente com a oferta correspondente em educação a distância.

Resolução Nº 12, de 18 de Julho 2006 (ALTERADA)

Alterada pela Resolução nº 5 de 04 de Setembro de 2007.

Altera o prazo previsto no art. 3º da Resolução CNE/CES nº 2, de 9 de junho de 2005, que dispõe sobre os cursos de pós-graduação stricto sensu oferecidos no Brasil por instituições estrangeiras, diretamente ou mediante convênio com instituições nacionais.

Resolução Nº 5, de 4 de Setembro 2007

Altera o prazo previsto no art. 3º da Resolução CNE/CES nº 2, de 9 de junho de 2005, que dispõe sobre os cursos de pós-graduação stricto sensu oferecidos no Brasil por instituições estrangeiras, diretamente ou mediante convênio com instituições nacionais.

Artigo 1º - O art. 3º da Resolução CNE/CES nº 2, de 9 de junho de 2005, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 2º - Para os diplomados, o prazo final de reconhecimento dos títulos expira em 4 (quatro) anos, a contar da data de publicação da presente Resolução (Prazo estendido para o reconhecimento do diploma no Brasil até o dia 04 de Setembro de 2011).

Resolução CES/CNE/MEC Nº 8, de 4 de Outubrio 2007 (ALTERADA)

Altera o art. 4º e revoga o art. 10 da Resolução CNE/CES nº 1/2002, que estabelece normas para a revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior.

Alterada pela Resolução CNE/ MEC nº 7/05 (Art. 1º, § 2º).

Projeto de Lei do Senado Federal Nº. 4.647, de 20 de Dezembro de 2004 2008

(Texto Aprovado pela Comissão de Educação do Senado/Set/08)

Origem: PLS Nº. 498/03 – 2003

Altera o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, de modo a definir critérios para a revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras.

Emendas da Comissão de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados ao Projeto nº. 4.647 – B / 2004 do Senado Federal – (30 DEZ 2007).

Art. 1º O art. 48 da LDB - Lei nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

(Redação Original – da LDB)

Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

§1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.

§2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.

§3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.

Texto acrescido (aprovado) pelo Projeto Lei/Senado

§4º O prazo máximo para a universidade pronunciar-se, após a recepção da documentação completa, é de 4 (quatro) meses para os diplomas de graduação e de 6 (seis) meses para os diplomas de pós-graduação, fazendo o devido registro ou devolvendo a solicitação ao interessado com a justificativa cabível por escrito.

§5º Na verificação da correspondência dos conteúdos curriculares nos cursos de graduação, serão observados os seguintes critérios:

    • I – acima de 95% (noventa e cinco por cento), a conclusão será pela equivalência do currículo;
    • II – entre 95% (noventa e cinco por cento) e 75% (setenta e cinco por cento), o candidato deverá submeter-se a provas na própria universidade responsável pela revalidação do currículo;
    • III – abaixo de 75% (setenta e cinco por cento), será indicada a realização de estudos complementares na própria universidade ou em outra instituição que realize curso correspondente, ressalvada, em qualquer caso, a classificação em processo seletivo. (NR)

Resolução CES/CNE MEC N° 06 de 25 de SETEMBRO 2009

Altera o § 3º do art. 4º da Resolução CNE/CES nº 1, de 3 de abril de 2001, que estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação (inclusive o reconhecimento de diplomas emitidos por Instituições estrangeiras).

Artigo 1º - O §3º do Art. 4º da Resolução CNE/CES nº 1, de 3 de abril de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 3º Esgotadas as possibilidades de acolhimento do pedido de reconhecimento pelas universidades, cabe recurso à Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, exclusivamente em caso de erro de fato ou de direito.